HC 646675 - DECISAO

HC 646675 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o paciente foi liberado em 27/4/2021 mediante medidas alternativas e expedido alvará de soltura, tornando incabível a continuidade do mandamus, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GARCIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

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Parties

FERNANDO GARCIA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que o paciente foi liberado em 27/4/2021 mediante medidas alternativas e expedido alvará de soltura, tornando incabível a continuidade do mandamus, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.