HC 664389 - DECISAO

HC 664389 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Contraditório, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Contraditório Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do decreto prisional
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.