HC 664156 - DECISAO

HC 664156 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração recorre contra indeferimento de liminar por Relatora (situacão em que a via é inadequada/sumularmente obstada) e porque, ao exame preliminar, não se demonstrou flagrante ilegalidade: há diligências e medidas cautelares pendentes cujo êxito exige sigilo, o que, neste momento, justifica obstar o acesso amplo solicitado pela defesa.

Parties
Paciente: JEFERSON NEVES MONTANARI; Paciente: LUIS FELIPE MACIESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula Vinculante 14, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso Aos Autos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

JEFERSON NEVES MONTANARI

Paciente

LUIS FELIPE MACIESKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indeferimento Do Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Direito de defesa e alcance do acesso aos elementos de prova em investigação
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 14 frente a diligências e medidas cautelares pendentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração recorre contra indeferimento de liminar por Relatora (situacão em que a via é inadequada/sumularmente obstada) e porque, ao exame preliminar, não se demonstrou flagrante ilegalidade: há diligências e medidas cautelares pendentes cujo êxito exige sigilo, o que, neste momento, justifica obstar o acesso amplo solicitado pela defesa.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
  • Prestadas essas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.