HC 663383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento excepcional; por esse fundamento a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: SEBASTIÃO NELSON DE ARAUJO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas, Negativa Do Apelo Em Liberdade

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Parties

SEBASTIÃO NELSON DE ARAUJO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
2 necessidade de agravo regimental para apreciação colegiada
3 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (garantia da ordem pública, reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.