HC 663945 - DECISAO

HC 663945 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em outro writ na instância de origem, não se verificando, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a exigência de exame criminológico mostrou-se motivada pelo histórico disciplinar e pela gravidade dos crimes imputados ao paciente, conforme fundamentação do juízo singular.

Parties
Paciente: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula 691/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em tribunal
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF quanto à vedação de conhecimento de habeas corpus nessa hipótese

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em outro writ na instância de origem, não se verificando, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a exigência de exame criminológico mostrou-se motivada pelo histórico disciplinar e pela gravidade dos crimes imputados ao paciente, conforme fundamentação do juízo singular.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.