HC 663985 - DECISAO

HC 663985 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDUARDO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita o conhecimento imediato do habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.