HC 664101 - DECISAO

HC 664101 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em exame sumário, a existência de flagrante ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON NOBRE CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON NOBRE CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou, em exame sumário, a existência de flagrante ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.