HC 664085 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída: não foram juntadas cópia da decisão que decretou a prisão nem a certidão de antecedentes criminais, o que impossibilitou a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus; decisum fundamentado no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HECTOR DE OLIVEIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HECTOR DE OLIVEIRA FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
- 3 obrigação do impetrante de juntar documentos essenciais (decisão que decretou a prisão e certidão de antecedentes)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída: não foram juntadas cópia da decisão que decretou a prisão nem a certidão de antecedentes criminais, o que impossibilitou a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus; decisum fundamentado no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment