RHC 146733 - DECISAO

RHC 146733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido de habeas corpus porque a prisão preventiva foi julgada suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria, reincidência, existência de procedimentos anteriores por ameaças e descumprimento de medidas protetivas, e condenação anterior por associação para o tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da higidez da instrução criminal.

Parties
Paciente / Recorrente: RAFAEL CRISTIANO BORGES; Vítima: Daiane Cristine Vareli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 129, § 9.º, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

RAFAEL CRISTIANO BORGES

Paciente / Recorrente

Daiane Cristine Vareli

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão sem realização de audiência de custódia
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao pedido de habeas corpus porque a prisão preventiva foi julgada suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria, reincidência, existência de procedimentos anteriores por ameaças e descumprimento de medidas protetivas, e condenação anterior por associação para o tráfico, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da higidez da instrução criminal.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.