HC 664174 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, vez que a matéria já foi objeto do HC n. 636.905/MG, sendo inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO CEZAR DE SOUZA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.19.104043-5/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração De Pena, Reiteração De Pedido, Procedimento Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
FERNANDO CEZAR DE SOUZA GUEDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0024.19.104043-5/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 detração do tempo de prisão não apreciada no acórdão de apelação
- 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido quando matéria já apreciada em habeas corpus anterior
- 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração, vez que a matéria já foi objeto do HC n. 636.905/MG, sendo inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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