HC 663395 - DECISAO

HC 663395 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o Tribunal a quo não apreciou o pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar, razão pela qual o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância; caberia oposição de embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão.

Parties
Impetrante: RAFAEL PETRIAGGI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reconsideração

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Parties

RAFAEL PETRIAGGI NUNES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 se houve supressão de instância ao apreciar pedido de prisão domiciliar
  2. 2 se cabível reconsideração de decisão denegatória de liminar
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o Tribunal a quo não apreciou o pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar, razão pela qual o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância; caberia oposição de embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.