HC 664158 - DECISAO

HC 664158 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Relator conheceu da matéria e, comprovado que o regime fechado imposto era desproporcional diante da pena definitva de 2 anos e 6 meses, da primariedade do réu e da quantidade de droga apreendida (88,02 g de cocaína) — circunstâncias que autorizam regime semiaberto — concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Detração Penal

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Parties

MARCELO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da dosimetria e da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o Relator conheceu da matéria e, comprovado que o regime fechado imposto era desproporcional diante da pena definitva de 2 anos e 6 meses, da primariedade do réu e da quantidade de droga apreendida (88,02 g de cocaína) — circunstâncias que autorizam regime semiaberto — concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto.