HC 663861 - DECISAO

HC 663861 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar configurada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo a matéria ainda não apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO (ou MAICON DE JESUS ROZA FLORIANO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 157 CP, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157 CP Súmula 691/stf

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Parties

MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO (ou MAICON DE JESUS ROZA FLORIANO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade ou teratologia à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar configurada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, sendo a matéria ainda não apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.