HC 664124 - DECISAO

HC 664124 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outra ação remanescente sem flagrante ilegalidade, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade evidente que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: REGINALDO FALEIRO BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Risco De Propagação De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Risco De Propagação De COVID 19

Case Brief

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Parties

REGINALDO FALEIRO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria análise do writ no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de estado de flagrância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outra ação remanescente sem flagrante ilegalidade, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; não se vislumbrou, em juízo sumário, ilegalidade evidente que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.