HC 664126 - DECISAO

HC 664126 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a Corte de origem afastou o excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (aplicando a Súmula 52-STJ) e considerou justificáveis os atrasos pela pandemia; existem decisões anteriores denegatórias e a alegada nulidade por invasão domiciliar deve ser analisada na apelação, não no writ substitutivo, de modo que não se verifica hipótese de concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Invasão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Invasão Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Súmula 52 STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade da prova em razão de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a Corte de origem afastou o excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (aplicando a Súmula 52-STJ) e considerou justificáveis os atrasos pela pandemia; existem decisões anteriores denegatórias e a alegada nulidade por invasão domiciliar deve ser analisada na apelação, não no writ substitutivo, de modo que não se verifica hipótese de concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.