HC 664348 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC anteriormente indeferido; a pretensão de absolvição demanda dilação probatória e ampla análise de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, dada a pena aplicada e a reincidência do paciente.
- Parties
- Paciente: Fernando Cardoso Trindade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00103090620208260576)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Regime Semiaberto, Absolvição, Reincidência, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Fernando Cardoso Trindade
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00103090620208260576)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
- 2 legitimidade do regime inicial semiaberto
- 3 mera reiteração de habeas corpus anteriormente indeferido
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC anteriormente indeferido; a pretensão de absolvição demanda dilação probatória e ampla análise de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, dada a pena aplicada e a reincidência do paciente.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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