HC 664306 - DECISAO

HC 664306 - DECISAO

Não há demonstração de contemporaneidade ou elementos concretos e individualizados de periculosidade que justifiquem a prisão preventiva decretada pelo Tribunal local; a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares revelou-se adequada diante da primariedade, residência fixa, idade e ausência de fatos novos, razão pela qual se restabelece a liberdade provisória mediante medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL LEMOS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Liberdade Provisória

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Parties

GABRIEL LEMOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 periculum libertatis e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Não há demonstração de contemporaneidade ou elementos concretos e individualizados de periculosidade que justifiquem a prisão preventiva decretada pelo Tribunal local; a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares revelou-se adequada diante da primariedade, residência fixa, idade e ausência de fatos novos, razão pela qual se restabelece a liberdade provisória mediante medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante medidas cautelares

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória a GABRIEL LEMOS MARTINS mediante o cumprimento de medidas cautelares.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.