HC 648551 - DECISAO

HC 648551 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a sentença foi proferida em audiência com presença do réu e do seu defensor, ambos intimados do decisum, de modo que o prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte e a interposição posterior tornou-se intempestiva; a ausência de publicação no DJe ou de termo de recurso não invalida a intimação em audiência; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Intimação Em Audiência, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Intimação Em Audiência Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Validade da intimação da sentença quando realizada em audiência
  3. 3 Necessidade de termo de recurso ou de publicação em DJe para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a sentença foi proferida em audiência com presença do réu e do seu defensor, ambos intimados do decisum, de modo que o prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte e a interposição posterior tornou-se intempestiva; a ausência de publicação no DJe ou de termo de recurso não invalida a intimação em audiência; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.