HC 643476 - DECISAO
Verificada identidade entre partes, causa de pedir e pedidos com impetração anteriormente apreciada pela mesma relatoria (RHC n.145.959/SP e recursos subsequentes), restou configurada mera reiteração de insurgência já decidida, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ODELIBIO SANCHES AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade Por Diligência Não Cumprida, Contraditório E Ampla Defesa, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
ODELIBIO SANCHES AQUINO
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS
Juízo a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão que determinou apresentação de alegações finais antes do cumprimento de diligências deferidas
- 2 possível afronta ao contraditório e à ampla defesa
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Verificada identidade entre partes, causa de pedir e pedidos com impetração anteriormente apreciada pela mesma relatoria (RHC n.145.959/SP e recursos subsequentes), restou configurada mera reiteração de insurgência já decidida, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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