HC 664350 - DECISAO

HC 664350 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de origem; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na reiteração delitiva, na reincidência e na garantia da ordem pública, e este Tribunal não deve suprir instância nem antecipar o exame de mérito do habeas corpus; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0062666-91.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Reincidência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prisão Domiciliar Reincidência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0062666-91.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva e reincidência
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e exigência dos requisitos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão de origem; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na reiteração delitiva, na reincidência e na garantia da ordem pública, e este Tribunal não deve suprir instância nem antecipar o exame de mérito do habeas corpus; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.