HC 662334 - DECISAO

HC 662334 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação concreta quanto à reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao Paciente (7 g de crack e 28 g de maconha) não é expressiva, de modo que a prisão preventiva mostra-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao binômio proporcionalidade/adequação; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a soltura e possibilitando a imposição dessas medidas pelo juiz da causa.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS CAMARGO MARIANO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade E Adequação, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade E Adequação Quantidade De Droga

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Parties

JEAN CARLOS CAMARGO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos legais (art. 312 do CPP)
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação concreta quanto à reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída ao Paciente (7 g de crack e 28 g de maconha) não é expressiva, de modo que a prisão preventiva mostra-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao binômio proporcionalidade/adequação; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando a soltura e possibilitando a imposição dessas medidas pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por al não estiver preso, com possibilidade de estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juiz da causa
  • Advertir o Paciente de que a prisão processual poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das medidas ou de superveniência de fatos novos