HC 653673 - DECISAO

HC 653673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o STJ não pode substituir o recurso ordinário nem apreciar questões (desproporcionalidade da medida e maternidade de filhos menores) que não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram suscitadas via embargos de declaração, e porque há demonstração concreta do descumprimento reiterado da medida cautelar alternativa (monitoramento eletrônico), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LETICIA LAINE DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância

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Parties

LETICIA LAINE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegações não enfrentadas pela instância de origem (desproporcionalidade e condição de mãe de filhos menores)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o STJ não pode substituir o recurso ordinário nem apreciar questões (desproporcionalidade da medida e maternidade de filhos menores) que não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram suscitadas via embargos de declaração, e porque há demonstração concreta do descumprimento reiterado da medida cautelar alternativa (monitoramento eletrônico), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 59-60).