HC 664435 - DECISAO

HC 664435 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque não se evidenciou, de pronto, ilegalidade manifesta a justificar intervenção do STJ em decisão monocrática; o relator apontou elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, confissão, apreensão de grande quantidade de cigarros, tributos sonegados, valor da carga, condenação anterior com trânsito em julgado e descumprimento de medidas cautelares) que, a um primeiro exame, justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIOLLI; Relator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIOLLI

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque não se evidenciou, de pronto, ilegalidade manifesta a justificar intervenção do STJ em decisão monocrática; o relator apontou elementos concretos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, confissão, apreensão de grande quantidade de cigarros, tributos sonegados, valor da carga, condenação anterior com trânsito em julgado e descumprimento de medidas cautelares) que, a um primeiro exame, justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.