HC 664261 - DECISAO

HC 664261 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a restrição imposta pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a restrição imposta pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência mencionada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.