HC 604803 - DECISAO

HC 604803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, e o pedido de afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a majorante pode incidir independentemente da condenação por associação.

Parties
Paciente: PIERRY FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico

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Parties

PIERRY FERREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, e o pedido de afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a majorante pode incidir independentemente da condenação por associação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.