RHC 146685 - DECISAO

RHC 146685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância prévia, sendo incabível o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituíu novo título que prejudicou as alegações sobre irregularidades do flagrante, e nada impediu o magistrado de decretar a preventiva nos termos do art. 316 do CPP, razão pela qual o STJ declarou o recurso ordinário em habeas corpus não conhecível.

Parties
Recorrente: EDEMAR DOMINGOS; Recorrido: Desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Prévia
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Exaurimento Da Instância Supressão De Instância

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Parties

EDEMAR DOMINGOS

Recorrente

Desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Prévia

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso sem exaurimento da instância prévia
  2. 2 Regularidade da prisão em flagrante e efeitos da conversão em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de decretação da prisão preventiva após decisão liminar que concedeu liberdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância prévia, sendo incabível o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituíu novo título que prejudicou as alegações sobre irregularidades do flagrante, e nada impediu o magistrado de decretar a preventiva nos termos do art. 316 do CPP, razão pela qual o STJ declarou o recurso ordinário em habeas corpus não conhecível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.