RHC 145509 - DECISAO

RHC 145509 - DECISAO

Conhecido o recurso, o Tribunal entendeu que não houve excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal, pois os autos tiveram andamento regular, a causa é complexa (conexões, múltiplos homicídios, corrupção de menores, tráfico e armas), houve contribuição eventual da defesa para a demora, existiu reavaliação da prisão em 03/03/2021 nos termos do art.316 do CPP e as condições concretas justificam a manutenção da prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da prisão nos termos do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Tribunal entendeu que não houve excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal, pois os autos tiveram andamento regular, a causa é complexa (conexões, múltiplos homicídios, corrupção de menores, tráfico e armas), houve contribuição eventual da defesa para a demora, existiu reavaliação da prisão em 03/03/2021 nos termos do art.316 do CPP e as condições concretas justificam a manutenção da prisão preventiva; portanto, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Tribunal estadual celeridade no encerramento da instrução processual.