HC 622924 - DECISAO

HC 622924 - DECISAO

Como o agravo em execução objeto da impetração foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 11/12/2020, com negado provimento ao recurso, ocorreu superveniência da ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: RICKSON WESLEY DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Liminar, Trânsito Em Julgado
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Parties

RICKSON WESLEY DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do agravo em execução
  2. 2 pedido liminar de liberdade até o trânsito em julgado
  3. 3 superveniência da ausência de interesse de agir por julgamento do agravo em execução

Ratio Decidendi

Como o agravo em execução objeto da impetração foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 11/12/2020, com negado provimento ao recurso, ocorreu superveniência da ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.