HC 640947 - DECISAO

HC 640947 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial: após a impetração ocorreu julgamento da apelação (19/3/2021) que manteve a prisão preventiva, tornando inócuo o pedido. Subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade na manutenção da prisão, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão dos antecedentes e da existência de múltiplos processos com fatos semelhantes.

Parties
Paciente: Erika Ramos Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (superveniência De Novo Título Judicial)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Erika Ramos Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (superveniência De Novo Título Judicial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória e vedação do recurso em liberdade
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial: após a impetração ocorreu julgamento da apelação (19/3/2021) que manteve a prisão preventiva, tornando inócuo o pedido. Subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade na manutenção da prisão, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão dos antecedentes e da existência de múltiplos processos com fatos semelhantes.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado