HC 651837 - DECISAO

HC 651837 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque os pedidos formulados (início do cumprimento da pena em prisão domiciliar com uso de tornozeleira e argumentos quanto à proteção de filhos menores) não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que exigiria a interposição de embargos de declaração para suprir omissão, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO BARRETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Supressão De Instância, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Supressão De Instância Omissão No Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RIBEIRO BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de início de cumprimento da pena em prisão domiciliar com uso de tornozeleira

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque os pedidos formulados (início do cumprimento da pena em prisão domiciliar com uso de tornozeleira e argumentos quanto à proteção de filhos menores) não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que exigiria a interposição de embargos de declaração para suprir omissão, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 55/57)
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça