HC 649837 - ACORDAO

HC 649837 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, mas, considerando-se a publicação da decisão impugnada em 10/03/2021 e a protocolização do agravo em 18/03/2021, verificou-se a intempestividade do recurso em face do prazo quinquídio, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Prazo Recursal, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Prazo Recursal Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental pelo princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Contagem do prazo quinquídio para interposição do agravo regimental após publicação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade, mas, considerando-se a publicação da decisão impugnada em 10/03/2021 e a protocolização do agravo em 18/03/2021, verificou-se a intempestividade do recurso em face do prazo quinquídio, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental improvido).

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.