HC 643175 - ACORDAO

HC 643175 - ACORDAO

O habeas corpus exige prova documental pré-constituída; a ausência da íntegra da sentença condenatória constitui deficiência essencial na instrução que impede o exame das alegações, motivo pelo qual o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental (princípio da fungibilidade) e o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido E Decidido)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Princípio Da Fungibilidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental por princípio da fungibilidade
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência na instrução por ausência da íntegra da sentença condenatória que impede exame do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova documental pré-constituída; a ausência da íntegra da sentença condenatória constitui deficiência essencial na instrução que impede o exame das alegações, motivo pelo qual o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental (princípio da fungibilidade) e o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus por deficiência na instrução.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.