HC 645975 - DECISAO

HC 645975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, a alegação de insuficiência de provas exige exame aprofundado do processo e não se presta ao habeas corpus, configurando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: apaciente; Impetrante: impetrante; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

apaciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; ademais, a alegação de insuficiência de provas exige exame aprofundado do processo e não se presta ao habeas corpus, configurando indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se