HC 649962 - ACORDAO

HC 649962 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque os pedidos formulados na impetração (nulidade do aditamento à denúncia, desclassificação do crime e redimensionamento de pena e regime) confundem-se com o mérito, exigindo exame mais aprofundado e não caracterizando hipótese excepcional para deferimento de liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Nulidade, Dosimetria, Regime Prisional, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Nulidade Dosimetria +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos excepcionais para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 confusão entre pedido liminar e mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus, e porque os pedidos formulados na impetração (nulidade do aditamento à denúncia, desclassificação do crime e redimensionamento de pena e regime) confundem-se com o mérito, exigindo exame mais aprofundado e não caracterizando hipótese excepcional para deferimento de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.