HC 631430 - DECISAO

HC 631430 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação e do trânsito em julgado com baixa definitiva, o que supera os pontos suscitados pela defesa.

Parties
Impetrado: Tribunal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tribunal de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de apelação criminal
  2. 2 imposição de regime prisional sem fundamentação adequada
  3. 3 superveniência do julgamento e trânsito em julgado tornam a matéria prejudicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação e do trânsito em julgado com baixa definitiva, o que supera os pontos suscitados pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.