HC 664478 - DECISAO

HC 664478 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal, e por exigir-se prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal, e por exigir-se prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.