HC 663642 - DECISAO

HC 663642 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar em instancia anterior (Súmula 691/STF), a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre execução de sentença penal transitada em julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou abuso de poder que justificasse mitigação excepcional dessas regras; a matéria meritória deve ser apreciada pelo Tribunal de origem e pelo Colegiado no julgamento da revisão criminal.

Parties
Paciente: Erivan Leandro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão De Efeitos De Processo Administrativo Tributário, Súmula 691 STF, Súmula 24 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão De Efeitos De Processo Administrativo Tributário Súmula 691 STF +1 more

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Parties

Erivan Leandro de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução de sentença penal transitada em julgado por meio de revisão criminal
  2. 2 efeito suspensivo da revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar indeferimento de liminar em instancia anterior (Súmula 691/STF), a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre execução de sentença penal transitada em julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade, decisão teratológica ou abuso de poder que justificasse mitigação excepcional dessas regras; a matéria meritória deve ser apreciada pelo Tribunal de origem e pelo Colegiado no julgamento da revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Publique-se.