RHC 146913 - DECISAO

RHC 146913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 657.212/SP), tendo o mesmo objeto (trancamento da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481) e incidindo sobre o mesmo ato coator, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto dos Santos; Recorrente: Reginaldo Jose dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Trancamento De Ação Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto dos Santos

Recorrente

Reginaldo Jose dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada formal e material como causa de trancamento da ação penal
  2. 2 reiteração de habeas corpus por pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 657.212/SP), tendo o mesmo objeto (trancamento da Ação Penal n. 1500917-93.2019.8.26.0481) e incidindo sobre o mesmo ato coator, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Publique-se.