HC 664561 - DECISAO

HC 664561 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGO PEREIRA PEZZOLITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX RODRIGO PEREIRA PEZZOLITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal