HC 664641 - DECISAO

HC 664641 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO CLAUDINEI VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão De Benefícios Do Regime Aberto, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Suspensão De Benefícios Do Regime Aberto Fundamentação Das Decisões

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Parties

RICARDO CLAUDINEI VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afrontar súmula/preservar instância
  3. 3 suspensão cautelar de benefícios do regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.