HC 664357 - DECISAO

HC 664357 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DIEGO DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Execução Penal, Prestação De Serviços, Prestação Pecuniária, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Execução Penal Prestação De Serviços Prestação Pecuniária Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS DIEGO DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação do indulto previsto no Decreto 9.246/2017
  3. 3 extinção da punibilidade por indulto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal