HC 664052 - DECISAO

HC 664052 - DECISAO

A ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva (prova pré-constituída) impede o exame das alegações no habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente e nega-se seguimento ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e nego seguimento ao pedido por deficiência na instrução documental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva
  2. 2 pedido de liberdade provisória/contramandado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva (prova pré-constituída) impede o exame das alegações no habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente e nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e nego seguimento ao pedido por deficiência na instrução documental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se