HC 640428 - DECISAO

HC 640428 - DECISAO

Considerando que a ação penal transitou em julgado em 11/3/2021 e houve baixa definitiva para execução da pena, o habeas corpus mostrou-se prejudicado quanto ao pedido relativo à custódia cautelar, razão pela qual se julgou o writ prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Definitiva Da Pena, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Definitiva Da Pena Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL DA SILVA JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 superveniência da execução definitiva e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a ação penal transitou em julgado em 11/3/2021 e houve baixa definitiva para execução da pena, o habeas corpus mostrou-se prejudicado quanto ao pedido relativo à custódia cautelar, razão pela qual se julgou o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.