HC 664775 - DECISAO

HC 664775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, e o processamento de revisão criminal pelo STJ limita-se aos julgados deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão.

Parties
Paciente: Bruno Teixeira Tibaes; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Lei N. 11.343/2006

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Parties

Bruno Teixeira Tibaes

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 condenação transitada em julgado
  3. 3 incidência ou afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, e o processamento de revisão criminal pelo STJ limita-se aos julgados deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.