HC 664002 - DECISAO

HC 664002 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não restou demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; os documentos e informações constantes dos autos mostram que o paciente recebe atendimento médico adequado e que foram adotadas medidas sanitárias, de modo que não se justificou a concessão de prisão domiciliar neste momento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: BITENIL PINTO SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2000078-07.2021.9.13.0000; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Competência, Súmula 691/stf, Medidas Sanitárias E Covid 19
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BITENIL PINTO SOARES

Impetrante/paciente

Desembargador relator do HC n. 2000078-07.2021.9.13.0000

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde e risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não restou demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; os documentos e informações constantes dos autos mostram que o paciente recebe atendimento médico adequado e que foram adotadas medidas sanitárias, de modo que não se justificou a concessão de prisão domiciliar neste momento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se e intimem-se