HC 654917 - DECISAO

HC 654917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por óbice de supressão de instância previsto na Súmula 691/STF, porém verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional (que se baseou em gravidade genérica do delito sem elementos concretos e individualizados), concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando nova prisão se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME PINHEIRO RODRIGUES PRADO; Tribunal a Quo / Decisor Monocrático: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Se Manifestou (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância (Súmula 691/STF); contudo, concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME PINHEIRO RODRIGUES PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Decisor Monocrático

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por óbice de supressão de instância previsto na Súmula 691/STF, porém verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional (que se baseou em gravidade genérica do delito sem elementos concretos e individualizados), concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvando nova prisão se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância (Súmula 691/STF); contudo, concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Confirmação da liminar previamente deferida.