RHC 146456 - DECISAO

RHC 146456 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em sede perfunctória, não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório; constatada a materialidade e indícios de autoria do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a necessidade de salvaguarda da ordem pública, a prisão preventiva está justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em sede perfunctória, não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório; constatada a materialidade e indícios de autoria do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a necessidade de salvaguarda da ordem pública, a prisão preventiva está justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.