HC 664028 - DECISAO

HC 664028 - DECISAO

O pedido foi inadmitido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 144.620/MG, evidenciando litispendência (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir) e por ausência de documentos essenciais, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispendência Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 decreto prisional genérico fundamentado em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 144.620/MG, evidenciando litispendência (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir) e por ausência de documentos essenciais, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.