RHC 141071 - DECISAO

RHC 141071 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi condenado por crime com violência (latrocínio) e cumpre pena elevada em regime fechado, não havendo prova de que o estabelecimento prisional não forneça tratamento e medidas sanitárias adequadas; a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante que obrigue a soltura automática; além disso, a concessão do benefício esbarra em requisitos legais (art. 117 LEP) e na preservação da segurança pública, razão pela qual a decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi mantida.

Parties
Paciente: JOÃO NUNES COSTA; Impetrante/advogado: Paulo Augusto Pinheiro da Silva; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR 8 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Comorbidades
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 +1 more

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Parties

JOÃO NUNES COSTA

Paciente

Paulo Augusto Pinheiro da Silva

Impetrante/advogado

MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR 8 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou progressão de regime por motivo de saúde e pandemia
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 adequação das condições de tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi condenado por crime com violência (latrocínio) e cumpre pena elevada em regime fechado, não havendo prova de que o estabelecimento prisional não forneça tratamento e medidas sanitárias adequadas; a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante que obrigue a soltura automática; além disso, a concessão do benefício esbarra em requisitos legais (art. 117 LEP) e na preservação da segurança pública, razão pela qual a decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.