HC 664191 - DECISAO

HC 664191 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve comprovação de que o paciente esteja em situação de especial vulnerabilidade nem de que a unidade prisional seja incapaz de fornecer o tratamento adequado; além disso, por se tratar de homicídio qualificado cometido com violência ou grave ameaça, não é cabível a prisão domiciliar, e o habeas corpus, por sua natureza sumária, não se presta à análise de matérias que dependam de dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Grupo De Risco Para COVID 19, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Grupo De Risco Para COVID 19 Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso provisório pertencente a grupo de risco para COVID-19
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e limitação da via para matérias que dependam de dilação probatória
  3. 3 Exigência de comprovação de situação de especial vulnerabilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não houve comprovação de que o paciente esteja em situação de especial vulnerabilidade nem de que a unidade prisional seja incapaz de fornecer o tratamento adequado; além disso, por se tratar de homicídio qualificado cometido com violência ou grave ameaça, não é cabível a prisão domiciliar, e o habeas corpus, por sua natureza sumária, não se presta à análise de matérias que dependam de dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.